Termos de Serviço

Efetivo a partir de 25.03.2024

Bem-vindo ao iCheckQR! Estes Termos de Serviço (“Termos”) aplicam-se ao Seu acesso e utilização do Nosso Site e Serviços (conforme definido abaixo). Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo celebrado entre a iCheck Corporation, uma sociedade anónima de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis do Vietname (“Empresa”, “Nós”, “Nosso”) e a pessoa singular/coletiva que utiliza os Serviços gratuitamente ou mediante pagamento (“Você”, “Seu”). A Empresa e Você são conhecidos como “Parte” separadamente ou “Partes” em conjunto. Os Termos são vinculativos e devem ser seguidos por cada pessoa singular/coletiva que utiliza os Serviços, independentemente de Você estar registado como Utilizador (conforme definido abaixo em Definições) ou estar a utilizar o Site como Visitante (conforme definido abaixo em Definições) sem registo. Além destes Termos, a Sua utilização dos Serviços também é regida pela Nossa Política de Privacidade.

1. Conceitos e Definições

Site: O site, incluindo todo o seu conteúdo e links.
Código QR: Um código de barras bidimensional contendo um link para uma página web específica.
Serviços: Serviços de geração e gestão de códigos QR.
Visitante: Um utilizador não registado.
Utilizador: Um titular de conta registado.
Conta: Um serviço eletrónico que permite o acesso a funcionalidades adicionais.
Subscrição: Acesso pago a funcionalidades ou recursos específicos.
Agente Financeiro: Sistema de pagamento (ex: Paypal Inc.) facilitando transações em nome da Empresa.

2. Acesso ao Site e Serviços

2.1. Direito de Uso: O acesso ao site é voluntário e gratuito. Dependendo da extensão dos serviços desejados, os visitantes e utilizadores podem receber ofertas de serviços sem custos ou através de uma subscrição. A Empresa concede uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar os serviços para fins pessoais ou comerciais.
2.2. Elegibilidade: Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade de maioridade legal na sua jurisdição para utilizar os nossos serviços. Se tiver menos de 18 anos, só poderá utilizar os nossos serviços sob a supervisão de um pai ou tutor legal.
2.3. Criação de Código QR: Disponível para todos os utilizadores; limites podem aplicar-se com base no plano tarifário selecionado. Os utilizadores podem personalizar códigos QR, geri-los, rastrear estatísticas e mais.
2.4. Utilização da Conta: Obrigatório para aceder a funcionalidades e recursos avançados. Conclua o registo fornecendo um endereço de e-mail e palavra-passe ou utilizando serviços de autenticação de terceiros (ex: Google). Devem ser fornecidas informações precisas e as contas devem ser ativadas através de um e-mail de confirmação.
2.5. Utilização da Conta: Gerir informações pessoais e corporativas, estatísticas de código QR, domínios de utilizador, planos tarifários e programas de referência. Os utilizadores também podem integrar funcionalidades de API e eliminar a sua conta, se necessário.
2.6. Gestão de Códigos QR para Visitantes: Os visitantes têm funcionalidades limitadas sem uma conta. O acesso aos códigos QR é limitado e sujeito à expiração de cookies.

3. Atualizações aos Serviços

A Empresa reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades sem aviso prévio. Os utilizadores concordam que o uso continuado dos serviços após a atualização constitui aceitação dos termos.

4. Taxas e Planos Tarifários

4.1. Planos Tarifários: Os serviços são oferecidos em planos gratuitos e pagos. Detalhes e limites de cada plano estão disponíveis na página de preços. A Empresa reserva-se o direito de modificar termos, custos e períodos de acesso.
4.2. Período de Subscrição: As subscrições são renovadas automaticamente pela duração selecionada (um mês ou um ano), a menos que sejam canceladas. A Empresa pode cobrar o seu método de pagamento sem autorização adicional até que cancele a subscrição.
4.3. Termos de Pagamento: Os pagamentos são processados por um agente financeiro. Os utilizadores devem ter uma conta registada para adquirir uma subscrição. O pagamento pode ser feito via cartão de crédito/débito ou outros métodos aceites. A Empresa pode suspender a subscrição se o pagamento não for recebido no prazo de 10 dias. Os utilizadores são responsáveis por taxas de transação e informações de pagamento precisas.
4.4. Preços: Os preços incluem taxas cobradas por instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento e impostos aplicáveis. As transações são realizadas na moeda especificada. Os utilizadores são responsáveis por quaisquer taxas de conversão de moeda. A Empresa reserva-se o direito de alterar preços; as alterações não afetarão o período de subscrição atual.
4.5. Impostos: Os utilizadores são responsáveis por todos os impostos aplicáveis. Se exigido por lei, os utilizadores devem deduzir e remeter impostos em nome da Empresa. A Empresa não é obrigada a emitir faturas fiscais.
4.6. Cancelamento de Subscrição: Os utilizadores devem cancelar a subscrição através da sua conta antes do fim do período de subscrição para evitar a renovação automática. Cancelar uma subscrição interrompe a renovação automática, mas mantém o acesso pelo período pago. Não são fornecidos reembolsos para subscrições canceladas.
4.7. Alteração de Subscrição: Os utilizadores podem alternar entre planos tarifários. Fazer upgrade para um plano de preço mais alto requer o pagamento da diferença de preço. Fazer downgrade para um plano de preço mais baixo entra em vigor após o plano atual expirar. Não são dados reembolsos ou créditos por downgrade.

5. Política de Reembolso

Todos os pagamentos de subscrição não são reembolsáveis. Os utilizadores devem dirigir os pedidos de reembolso ao agente financeiro. Se uma disputa de reembolso for iniciada, o acesso ao plano pago é suspenso. Se a disputa for resolvida a favor do utilizador, a subscrição é cancelada e o valor do reembolso pode ser reduzido por taxas.

6. Indique e Ganhe

6.1. Elegibilidade do Programa de Referência: Aberto a utilizadores registados que indiquem novos utilizadores para o site. Os utilizadores indicados devem inscrever-se e adquirir um plano tarifário.
6.2. Recompensas de Referência: Os referentes ganham % do custo do plano tarifário do utilizador indicado.
6.3. Obrigações Fiscais: A Empresa pode reter impostos sobre recompensas de referência conforme exigido por lei. Os utilizadores são responsáveis por compreender as suas obrigações fiscais.
6.4. Termos e Condições: A Empresa pode modificar ou encerrar o programa de referência a qualquer momento. Atividades fraudulentas resultam em desqualificação e possível suspensão da conta.

7. Serviço ao Cliente

O suporte está disponível via e-mail ([email protected]). A Empresa esforça-se para resolver preocupações prontamente, mas os tempos de resolução podem variar.

8. Conteúdo do Utilizador

8.1. Criação e Submissão: Os utilizadores mantêm a propriedade do seu conteúdo, mas concedem à Empresa uma licença para o utilizar, reproduzir e distribuir. O conteúdo não deve infringir direitos de propriedade intelectual ou conter elementos prejudiciais.

9. Uso Aceitável

Os utilizadores não devem:

Causar carga excessiva na infraestrutura do site.
Interferir na operação do site.
Utilizar software ou código prejudicial.
Envolver-se em atividades fraudulentas.
Violar direitos de propriedade intelectual.
Contornar medidas de segurança.
Assediar ou defraudar outros.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos do site e serviços pertencem à Empresa. Os utilizadores têm apenas o direito de utilizar os serviços conforme permitido pelos termos. O uso não autorizado de propriedade intelectual é proibido.

11. Infração de Direitos de Autor

Denuncie infrações para [email protected] com detalhes e prova de propriedade.

12. Publicidade

A Empresa pode colocar anúncios de terceiros via códigos QR. Os utilizadores são responsáveis por rever e cumprir os termos dos anunciantes. A Empresa não é responsável por interações com anunciantes.

13. Garantias

Os serviços são fornecidos "como estão" sem garantias. A Empresa não garante disponibilidade contínua, operação livre de erros ou resultados específicos.

14. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não é responsável por:

Funcionalidade do serviço atender às expectativas do utilizador.
Erros ou mau funcionamento.
Danos decorrentes de suspensão temporária do serviço.
Segurança de sites de terceiros.
Perdas por violação dos termos por outros utilizadores.
Má conexão à internet.
Atividades de menores sem consentimento.
Falsificação ou fraude.
Respostas de suporte atrasadas.
Problemas de processamento de pagamento.
Acesso não autorizado à conta.
Interrupções devido a alterações de domínio personalizado.

15. Diversos

A Empresa pode alterar os termos a qualquer momento com aviso no site. O uso continuado dos serviços indica aceitação das alterações.

16. Informações de Contacto

Para dúvidas, contacte [email protected].

17. Prazo e Rescisão

A Empresa pode negar acesso ou encerrar contas por qualquer motivo. Utilizadores terminados não podem criar novas contas. Após a rescisão, os utilizadores devem cessar o uso dos serviços. Obrigações de pagamento e certos termos sobrevivem à rescisão.

18. Sites de Terceiros

A Empresa não é responsável por sites de terceiros ligados no site. Os utilizadores devem rever as políticas de terceiros antes de interagir com eles.

19. Dados Pessoais

A Empresa recolhe e utiliza dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante destes termos.

20. Alterações aos Termos

A Empresa pode atualizar estes termos a qualquer momento. As alterações são efetivas após aviso e o uso continuado significa aceitação. Os utilizadores devem rever os termos regularmente.

21. Disposições Diversas

21.1. Acordo Integral: Estes termos, a Política de Privacidade e outras políticas constituem o acordo integral e substituem acordos anteriores.
21.2. Divisibilidade: Disposições inválidas são limitadas ou eliminadas para garantir que os termos permaneçam eficazes.
21.3. Avisos: Os avisos devem ser por escrito e enviados para os endereços fornecidos.
21.4. Cessão: A Empresa pode ceder estes termos; os utilizadores não podem sem consentimento.
21.5. Renúncia: Deve ser por escrito; a falha em executar não é uma renúncia.

22. Informações de Contacto

Para dúvidas ou assistência, envie um e-mail para [email protected]. Esta versão é mais detalhada, fornecendo uma cobertura abrangente dos Termos de Serviço. Avise-me se precisar de mais ajustes ou detalhes específicos incluídos.